Condições Gerais de Utilização

Qualquer pessoa que aceda ao sítio (também denominado de site) da Mundimat S.A. (doravante referida apenas como Mundimat) aceita implicitamente e na íntegra os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização / Condições de Venda

De forma a garantir uma utilização consciente dos seus direitos e deveres, deverá ler com atenção os pontos que se seguem.

1. Definição dos Termos Usados

Utilizador – aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita as suas Condições Gerais.

Serviço – todo o conteúdo, serviços prestados e produtos fornecidos, direta ou indiretamente, através do presente sítio da Internet, impliquem ou não qualquer tipo de
transação económica ou de qualquer outra natureza.

Internet – rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.

2. Utilização do Serviço

O Utilizador concorda na utilização do Serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de Serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados.
À Mundimat, reserva-se o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio proceder a alteração de parte ou todo do conteúdo constante destes Termos e Condições.
O Utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço. O Utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal; tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço;
transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
Ao aceder ao Serviço o Utilizador declara reunir todas as condições legais para a utilização deste, incluindo possuir pelo menos a idade mínima legal para o fazer (treze anos). Em caso contrário deverá de imediato cessar a utilização do Serviço.

3. Limites de responsabilidade

O Utilizador concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça na Mundimat ou outras empresas associadas, é feita por sua conta e risco, não sendo a Mundimat responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço. Caso o Utilizador faça uso deste Serviço para aceder a quaisquer Serviços externos ao presente Serviço ou de terceiros, deverá previamente tomar conhecimento das condições de utilização próprias destes Serviços, já que estas não se encontram aqui incluídas.
Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a Mundimat não garante que a informação, própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço, seja completa, rigorosa e atualizada. A Mundimat não oferece quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço.
A Mundimat não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o Utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer.

4. Custo do Serviço

O acesso ao presente Serviço não comporta qualquer custo para o Utilizador.

A aquisição de Serviços adicionais e produtos com custos associados está dependente da expressa indicação da sua aceitação por parte do Utilizador, nomeadamente através da explícita e inequívoca confirmação de encomenda. Esta confirmação poderá todavia ser efetuada por outros meios e/ou Serviços externos ao presente Serviço.
O Utilizador é responsável por proceder ao pagamento das chamadas telefónicas efetuadas e outros eventuais custos de telecomunicações para utilização do Serviço aos operadores de origem das comunicações.

5. Acesso à informação

As entidades prestadores do Serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou de decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.

6. Utilização dos dados dos Utilizadores

Para todos os efeitos legais de proteção de dados pessoais e gestão de bases de dados, o Utilizador considera-se cliente da Mundimat a partir do momento em que procede ao seu registo no presente Serviço, mesmo que não seja realizada qualquer transação económica.

Ao registar-se o Utilizador autoriza a Mundimat, que gere o serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transações que efetuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, nos termos que vierem a ser definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, sua retificação ou eliminação nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro e da Lei 69/98, de 28 de Outubro.
A Mundimat, através dos seus representantes legais, será responsável pelos dados pessoais fornecidos através do presente Serviço, ou outros a ele associados, registados na sua base de dados.
O Utilizador deverá ainda ter em consideração que está a enviar os seus dados através de redes abertas, nomeadamente da Internet.

7. Preços

Todos os valores deverão ser considerados como meramente indicativos e estão sujeitos a confirmação e/ou alteração sem aviso prévio.
A moeda base para todas as transações será o euro. Quaisquer valores expressos noutras moedas são meramente indicativos e poderão não corresponder à taxa de
câmbio em vigor.

8. Devolução de produtos

A entrega de produtos adquiridos por este Serviço respeitará integralmente as normas aplicáveis em Portugal aos vários ramos de comércio à distância, o que inclui um prazo devidamente identificado no decurso do qual o Cliente/Utilizador pode reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado.
À Mundimat reserva-se o direito de apenas aceitar a devolução de produtos que se apresentem na sua embalagem original e sem quaisquer indícios de utilização. O Cliente/Utilizador será responsável por todas as eventuais despesas logísticas inerentes ao processo de entrega e devolução dos referidos produtos.
Qualquer processo de devolução deverá ser previamente comunicado por parte do Cliente/Utilizador e autorizado pelos nossos serviços.

9. Garantias

Não obstante disposição legal em contrário, todos os produtos fornecidos e serviços prestados pela Mundimat estão cobertos por uma garantia nos termos da lei em vigor aquando do seu fornecimento/prestação. Produtos consumíveis ou de desgaste rápido (i.e. tinteiros, tonners, baterias, pilhas, etc.) poderão apresentar períodos de garantia inferiores aos habituais para os demais equipamentos.
O Cliente/Utilizador deverá ainda ter em atenção que a lei vigente atribui um período mínimo de garantia diferente para utilizadores finais (sem fins lucrativos) e empresas (e demais instituições com fins lucrativos), prevalecendo para atribuição deste período os dados constantes na fatura, ou outro documento que a substitua, emitido aquando da aquisição, bem como a sua respetiva data.
Em geral os termos de garantia cobrem quaisquer avarias provocadas por defeito de fabrico e/ou outras imputáveis diretamente ao fabricante, não cobrindo a utilização indevida dos equipamentos, desconfigurações de software, desgaste natural ou outras situações imputáveis ao Cliente/Utilizador. Nos casos em que não se apliquem os termos de garantia o Cliente/Utilizador será notificado dessa situação e dos respetivos motivos, procedendo-se a orçamentação da reparação sempre que esta seja possível.
Salvo disposição em contrário, o Cliente/Utilizador será responsável por todas as eventuais despesas logísticas inerentes ao processo de entrega e devolução dos
referidos produtos dentro ou fora de garantia.
Qualquer processo de garantia deverá ser previamente comunicado por parte do Cliente/Utilizador aos nossos serviços técnicos e autorizado pela Mundimat, não sendo aceites quaisquer produtos enviados para as nossas instalações sem consentimento prévio e eventual atribuição de um número de reparação.
Os produtos comercializados estão abrangidos pela garantia dos fabricantes, pelo que todas as reclamações carecem de aceitação da parte do fabricante ou marca que produziu o material.
As condições de garantia apresentadas pelos fabricantes prevalecem sobre as informações prestadas pela Mundimat, não se responsabilizando esta última por eventuais erros e/ou omissões na informação prestada através do presente Serviço ou quaisquer outros meios da sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros.

Alguns fabricantes dispõem de processos de garantia e centros de assistência próprios, casos em que a Mundimat não será diretamente responsável pelo processo. O Cliente/Utilizador poderá contactar ou ser redirecionado para empresas externas à Mundimat no sentido de obter assistência técnica dentro ou fora de garantia respeitante a produtos adquiridos a esta última.

10. Responsabilidades dos Utilizadores

O Utilizador será responsável perante a Mundimat por qualquer rutura ou violação destas Condições Gerais. O Utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que a Mundimat tenha de despender em queixas ou ações judiciais relacionadas com a utilização do Serviço.

11. Rescisão

Caso o Utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário à lei, a Mundimat poderá suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa ser imputável ao Utilizador.

L – Lei aplicável e foro competente

A este Acordo é aplicável a lei e jurisdição portuguesa. Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente Acordo, fixa-se como competente o foro da comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro.